Em diversas oportunidades a autora deste Blog já manifestou sua opinião a favor dos honorários sucumbenciais no processo trabalhista.
Felizmente,
mais um avanço em favor de tal inovação ocorreu: o instituto dos honorários de
sucumbência no processo trabalhista foi aprovado pela Câmara dos Deputados na
semana passada.
O
Projeto de Lei nº 3392/2004, que estabelece honorários de sucumbência na
Justiça do Trabalho, estava trancado no Plenário da Câmara dos Deputados, em
razão de um recurso subscrito por 62 deputados (REC nº 110/11), contra a
apreciação conclusiva do Projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania em 29/11/2011.
Entretanto,
em decorrência da desistência de 33 deputados ao recurso, apresentada na semana
passada mediante o Requerimento nº 7506/2013, o mesmo pode ir ao Senado
Federal, dispensada a apreciação pelo Plenário da Câmara.
Assim
que o requerimento nº 7506/2013 for aprovado definitivamente, deverá ser
providenciada a redação final para que o texto seja encaminhado ao Senado
Federal.
O
Projeto de Lei nº 3.392/2004 é de autoria da ex-deputada federal (PR) e
advogada trabalhista Clair da Flora Martins.
Consoante
o referido projeto de lei, além dos honorários de sucumbência, passaria a ser
obrigatória a atuação do advogado na Justiça do Trabalho, ressalvadas as
seguintes exceções:
- a parte tiver habilitação legal para postular em causa própria, ou seja, for advogado;
- não houver advogado no lugar da propositura da reclamação ou ocorrer recusa ou impedimento dos que houver.
O Projeto de Lei alterará o art. 791 da CLT, e os honorários advocatícios de
sucumbência devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação.
Com
a alteração legislativa, a Fazenda Pública também terá de pagar os honorários
sucumbenciais quando perder o processo.
A
conquista ora noticiada é uma vitória da parceria entre Associação Brasileira
de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Conselho Federal da OAB.
O
presidente da ABRAT Antônio Fabrício de Matos Gonçalves declarou que a decisão
deve ser comemorada por todos os advogados, porque com a alteração legislativa os
profissionais que atuam na Justiça do Trabalho serão tratados de forma
igualitária aos colegas que atuam em outras áreas.
Para
o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Côelho, “a imprescindibilidade do advogado na
Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais
para este profissional é uma luta importante da OAB”.
A
tramitação do Projeto de Lei nº 3.392/2004 pode ser acompanhada no seguinte
link:
Abaixo segue o texto
do Projeto de Lei nº 3.392/2004:
PROJETO DE LEI Nº , DE 2003
(Da Sra. Dra. CLAIR)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT,
estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações
trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 791. A parte será representada por advogado legalmente habilitado.
§ 1º Será lícito à parte postular sem a representação de advogado
quando:
I – tiver habilitação legal para postular em causa própria;
II – não houver advogado no lugar da propositura da reclamação ou
ocorrer recusa ou impedimento dos que houver.
§ 2º A sentença condenará o vencido, em qualquer hipótese, inclusive
quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre
o valor da condenação, atendidos:
II – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas sem conteúdo econômico e nas que não alcancem o valor de
alçada, bem como naquelas em que não houver condenação, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas dos
incisos I, II e III do
parágrafo anterior.”(NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogados os arts. 731, 732 e 786 da Consolidação das
Leis do Trabalho e o art. 15 da Lei nº 5.584/70.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, em seu art. 133, prescreve que “o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Todos aqueles que, pelo menos uma vez, já se viram na contingência de
reclamar por seus direitos em juízo sabem da importância desse dispositivo
constitucional. O cidadão comum, além de não compreender os intrincados ritos
processuais, é, na maioria das vezes, acometido de verdadeiro temor reverencial
diante das autoridades constituídas. Alguns chegam mesmo a ficar mudos com a
simples visão de uma toga de juiz.
Atualmente, na prática, já não existe o jus postulandi na Justiça
do Trabalho, pois o resultado do pedido verbal sem a participação do advogado é
conhecido de todos: pedidos mal formulados, quando não ineptos; produção
insuficiente de provas etc., o que resulta, sempre, em prejuízo à parte que
comparece a juízo sem advogado, seja ela o empregado ou o empregador.
Além disso, por força dos enunciados 219 e 220 do TST, as decisões dos
tribunais trabalhistas revestem-se de um aspecto, no mínimo, intrigante. A
parte vencida somente é condenada a pagar honorários advocatícios quando o
vencedor for beneficiado pelo instituto da justiça gratuita. Ou seja, quando o
vencedor não tem despesas com advogado, condena-se o vencido em verbas
honorárias, procedendo-se de modo diverso na situação contrária, negando-se o
ressarcimento dessas verbas justamente àquele que as custeou do próprio bolso.
Em face disso, não havendo honorários de sucumbência, justamente o
trabalhador menos protegido, não sindicalizado, geralmente de baixa
escolaridade, não consegue contratar advogado para representá-lo, situação
agravada pelo fato de não haver defensoria pública junto à Justiça do Trabalho.
Cabe observar que tal situação afronta um dos princípios mais
elementares de direito: a indenização, judicial ou extrajudicial, deve ser a mais
ampla possível. Aquele que se vê obrigado a contratar advogado para fazer valer
seus direitos, faz jus aos honorários de sucumbência. Caso contrário não estará
sendo integralmente indenizado, como é de se esperar de uma decisão fundamentada
em um senso mínimo de justiça.
Entendemos que o presente projeto, se aprovado, sanará essas falhas da
legislação processual trabalhista em vigor.
São essas as razões por que contamos com sua aprovação.
Sala das Sessões, em de abril de 2004.
Deputada Dra. CLAIR
Fontes: www.abrat.net e www.tst.jus.br
